Subturma11 2021

                       " Psicopatologia da Vida Quotidiana" do Direito Administrativo A “infância difícil” e os modernos traumas do Direito Administrativo   Como refere o professor Doutor Vasco Pereira da Silva, o direito administrativo teve um passado marcado por traumas que demoraram muito tempo a ser ultrapassados. Assim, existem dois grandes traumas na história do contencioso administrativo que o marcam até aos dias de hoje.  O primeiro trauma está relacionado com a criação dos tribunais administrativos e com a dependência do direito administrativo relativamente a estes. Os órgãos encarregados de fiscalizar a administração foram produzindo normas que, mais tarde, foram acolhidas como normas de direito administrativo. Grande parte das normas de Direito Administrativo são provenientes da atuação do Conselho de Estado.  A verdade é que, a maneira como o contencioso foi concebido e construído corresponde a um dos...

  Sistemas de Direito Administrativo: Nos primórdios, o modelo Francês e o modelo Anglo-saxónico eram muito diferentes, sendo esta diferença estabelecida por três elementos fundamentais, de acordo com o professor Vasco Pereira da Silva. Assim, estas diferenças prendem-se:          Com a existência ou não existência de Direito Administrativo         Com a existência ou não existência de tribunais Administrativos, encarregados de julgar a sua Administração          Com existência ou não existência de poderes especiais de natureza executiva para a administração, mais especificamente saber se a administração ordena e executa ela própria (autotutela) ou se os poderes de administração devem passar pelo crivo do tribunal, estando a Administração sujeita à sua aprovação (heterotutela) Para além destes três pontos fundamentais, o professor Diogo Freitas do Amaral identifica ainda um outro que é o da organi...

  O Direito Administrativo Transnacional e a Aviação Civil Direito Administrativo “sem fronteiras” O direito administrativo já não é uma realidade estadual, perdeu a sua ligação ao estado e ao espaço territorial deste. Internacionalizou-se, dando origem ao fenómeno do “direito administrativo sem fronteiras”. A situação actual do Direito Administrativo corresponde ao surgimento de uma dimensão internacional da função administrativa, o que nos leva a falar de um direito administrativo global. A Administração publica, através da revolução tecnológica que tornou o mundo globalizado, é também ela, uma realidade sem fronteiras. Neste domínio, assiste-se a uma fluidez de normas jurídicas internacionais, que obriga a uma construção de princípios gerais entre todos os países envolvidos, para que surja uma interpretação e aplicação homogeneizada. É o que sucede, designadamente ao nível da União Europeia. Verifica-se uma verdadeira dimensão transnacional do Direito Administrativo, com ...

  Terão sido, definitivamente, ultrapassados os traumas da infância do direito administrativo, em Portugal? – análise dos traumas e o mais recente caso do atropelamento pelo Ministro da Administração Pública 03/11/2021 O mais recente caso do atropelamento de um indivíduo pelo carro do Ministro da Administração Interna, relembra-me a forma como o direito administrativo nasceu – o porquê, como e onde. Em junho de 2021, ocorreu este facto, que logo grandes escândalos suscitou. Não por ter sido somente um atropelamento, mas por todo o segredo gerado em torno deste, todo o mistério e, até hoje pouco se sabe. O segredo deveria ser a exceção e não a regra. Ora, o direito administrativo, pelo caso Agnes Blanco, surgiu para proteger a Administração Pública de uma infração cometida por esta. Não estaremos agora a proteger, de novo, a Administração pelo seu erro? No meu ver, estamos. Não há esclarecimentos, não há condolências próprias ao familiares. Há um retorno ao medo da Administr...

O Sistema Administrativo Francês , é guiado pelos traços essenciais do direito romano-germânico, como a escassa relevância do costume, a sujeição a reformas globais impostas pelo legislador em dados momentos, o papel primordial da lei como fonte de direito, a distinção básica entre direito privado e direito público, a função de importância muito variável dos tribunais na aplicação do Direito legislado, a maior influência da doutrina jurídica do que da jurisprudência, e o maior prestígio do poder executivo do que do poder judicial. As características do sistema Administrativo Francês são: a separação de poder , proclamada desde a revolução francesa, neste sistema a administração é separada da Justiça, poder executivo para um lado, poder judicial para outro. O estado de Direito que segue as ideias de Locke e de Montesquieu. A DDHC, no seu artigo 16 exige um sistema de garantia dos direitos. A sua centralização , após a revolução francesa, uma nova classe social e uma elite dirigen...

          O início do debate foi marcado pela apresentação de uma breve análise do acórdão, seguida da exposição e debate entre 2 posições divergentes, sendo uma delas a favor do TIJ e a outra contra o mesmo.        Quanto à primeira posição, foi desde logo mencionado um aumento da taxa de empregabilidade em Frey Bentos, consequente do processo de construção das fábricas de celulose. Foi abordado o tratado bilateral celebrado entre os dois Estados que consistia num dever de cooperação nas matérias de manutenção do Rio Uruguai. Eliana defende que o Uruguai não violou este dever de cooperação porque a Argentina não se opôs no momento das discussões iniciais e não conseguiu provar que tais deveres tenham sido violados pelo Uruguai. Quanto aos riscos de poluição, Eliana menciona o facto de que a tecnologia usada pelas fábricas teria sido a menos danosa para o ambiente, sendo que a Argentina não conseguiu provar que os danos causados pelas fá...

  COMISSÃO/ALEMANHA     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Acórdão de 20 de setembro de 1990 – Processo C-5/89   Análise do acórdão:   Comissão das Comunidades Europeias (CEE) contra a República Federal da Alemanha (RFA).  Litígio – A Comissão das Comunidades Europeias intentou que a RFA não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do tratado da CEE por não ter prosseguido a decisão 88/174/CEE da Comissão, relativa a um auxílio concedido pelo Estado Federado de Baden-Wurttemberg à BUG-Alutechnik, empresa fabricante de produtos de alumínio semi-acabados e acabados.  O auxílio não tinha sido notificado à Comissão, conduta que mais tarde vem a ser confirmada pelo Governo Federal. O auxílio é ilegal, pois violou o artigo 93.º/3 do TCEE: todas as alterações ou instituições aos auxílios devem ter notificados à Comissão antes da sua execução e em templo útil para permitir à comissão apresentar as suas observações, tendo está de aprovar. Por outr...

       O debate iniciou com Fernando a pronunciar-se a favor da inconstitucionalidade das normas, concordando com a decisão do tribunal. Este argumentou que um dos maiores problemas era a remissão em branco para a portaria, pois conferia a esta um carater inovador, o que seria uma característica reservada á lei, de acordo com a maior parte da doutrina. As portarias estão identificadas no artigo 138º, nº3 do Código do processo administrativo, no qual estas estão indicadas como regulamento. No seguimento do seu raciocínio, referiu que a questão incide sobre um problema de separação de poderes, porque ao ser um regulamento, as portarias estão direcionadas à função administrativa.   Em suma, para defender a sua posição, critica a atuação da Assembleia da República que atribuiu competência de regulação da polícia judiciaria, através de um decreto, a uma portaria.        Na segunda parte do debate, Raquel, defendendo a posição contrária, afirmou ...