Mensagens

Os sistemas administrativos no Direito Comparado no ponto de vista do professor Diogo Freitas do Amaral

1.Introdução  A ideia de uma Administração Pública subordinada a um ramo especial de Direito que lhe atribui poderes de autoridade e lhe estabelece deveres especiais não é , ou nem sempre foi comum a todos os ordenamentos jurídicos. A estruturação da Administração varia e evolui consoante o tempo e o espaço. 2.Comparação entre os principais sistemas administrativos 2.1.Sistema Administrativo Tradicional  Neste sistema, o monarca era o supremo administrador e juiz, não existindo a ideia de qualquer tipo de separação de poderes, pelo que os principais poderes e funções se confundiam numa só entidade, o rei.  Não existia uma subordinação rigorosa da Administração à Lei, pelo que não era possível fiscalizar o poder soberano. Do mesmo modo, os particulares não beneficiavam de qualquer ferramenta de proteção face à Administração, pelo que não se podiam queixar de qualquer ofensa que esta cometesse em relação aos seus direitos ou interesses legítimos, ao contrário do que acontece at